Em reunião extraordinária, a Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final da Câmara Municipal de Natal aprovou, nesta segunda-feira (01), quatro projetos de lei. Entre eles, o projeto de lei complementar (PLC) n.º 8/2024, que reorganiza o Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos da capital, e o PL n.º 300/2024, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias (LDO) para o exercício financeiro de 2025.
Importante como instrumento de planejamento para a cidade, o Projeto de Lei n.º 300/2024, de autoria do Chefe do Executivo municipal, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias (LDO) para elaboração do Orçamento Geral do Município para o exercício financeiro de 2025, foi aprovado na comissão com o encarte de todas as emendas apresentadas.
A peça orçamentária fixa o montante de recursos que o governo municipal pretende economizar e traça regras, vedações e limites para as despesas dos Poderes. O projeto segue agora para deliberação em sessão ordinária.
