O Procon Natal começou nesta semana a fiscalizar estabelecimentos que divulgam os produtos em redes sociais sem informar preços ou formas de pagamento. Segundo o órgão, quem apresentar o problema será notificado e terá prazo de dez dias para adequação.
A intenção do órgão é orientar a comercialização correta das lojas através desses meios.Isso porque, segundo o Procon, parte do comércio não tem utilizado as plataformas de acordo com o que prevê a legislação, como a lei federal nº 10.962/2004, que determina a “divulgação ostensiva do preço à vista, junto à imagem do produto ou descrição do serviço, em caracteres facilmente legíveis”.
O decreto federal nº 5.903/2006 também informa que “os preços de produtos e serviços deverão ser informados adequadamente, de modo a garantir ao consumidor a correção, clareza, precisão, ostensividade e legibilidade das informações prestadas” e preconiza que todo consumidor possui direito à informação adequada e clara sobre serviços e produtos, conforme o Código de Defesa do Consumidor.
Apesar das leis, muitos consumidores relatam ausência do preço como sendo o principal problema na negociação por meio das redes sociais, segundo o Procon. A quantidade de reclamações recebidas fez com que o órgão decidisse iniciar a fiscalização.
