Texto prevê mais segurança jurídica para investidores e segue para discussão entre os deputados
O Governo do Estado apresentou nesta quarta-feira (17) à Comissão de Finanças e Fiscalização (CFF) da ALRN o Projeto de Lei que institui o Programa Estadual de Parcerias Público-Privadas (PPPs). A proposta é estabelecer novo regramento jurídico destinado a fomentar, ampliar e fortalecer as interações entre o Estado e a iniciativa privada, introduzindo marco legal para promover, de modo eficiente e eficaz, a atração de investimentos privados, em projetos de reconhecido interesse para o provimento das necessidades públicas.
Representando o Executivo Estadual, o secretário da Administração, Pedro Lopes, e o assessor Especial de Governo, Altair Rocha, explanaram sobre as principais diferenças entre a Lei Complementar nº 307, de 11 de outubro de 2005, que versa sobre normas específicas para licitação e contratação de PPP no âmbito do RN, e a proposição para sua atualização.
“Estamos apresentando uma nova proposta de marco de PPP para o RN, mais ampliada e detalhada, conferindo mais mecanismo de transparência e de controle. A proposição é mais robusta em relação à legislação de 2005, visando conferir novos elementos para trazer mais segurança jurídica para o investidor”, explicou Pedro Lopes.
O outro grande diferencial diz respeito à operacionalização das PPPs. “Nesse sentimento de garantir uma maior segurança jurídica, a nova legislação estabelece que obrigatoriamente toda PPP tem que ter previsão sobre reequilibro econômico-financeiro, previsão sobre os fatos que vão caracterizar a inadimplência, inclusive do parceiro público, enfim, tem que ter uma série de previsões”, completou Rocha.
O projeto em debate coloca como opções de PPPs a prestação de serviços públicos; a construção, ampliação, manutenção, reforma e gestão de instalações de uso público em geral, bem como de terminais estaduais e de vias públicas; realização de atividades de interesse público; implantação e gestão de empreendimento público; exploração de bem público; exploração de direitos de natureza imaterial de titularidade do Estado; atividades nas áreas de educação, saúde, assistência social, transportes públicos, saneamento básico, segurança, sistema penitenciário, justiça, ciência, pesquisa, tecnologia, indústria, turismo, entre outros.
“Esse debate é um passo importante, uma vez que o Estado sozinho não vai resolver muitos dos problemas que nós temos, principalmente de investimentos e infraestrutura. Sabemos da situação econômica delicada do Estado, ao ponto em que atrair a iniciativa privada para investir é o caminho para avançarmos, desde que seja feito com muita transparência”, corroborou Jean Valério, presidente do LIDE RN.
