O presidente Jair Bolsonaro e o ministro da Saúde Marcelo Queiroga estarão cometendo crime de improbidade administrativa caso não implementem a vacinação obrigatória contra a covid-19 para crianças de 5 a 11 anos. Toda vacinação infantil (0 a 12 anos), quando recomendada por autoridades sanitárias, como a Anvisa, passa a ser obrigatória. É o que prevê o artigo 14 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
“O ministro da Saúde e o presidente da República podem responder por improbidade administrativa, porque é dever dos agentes públicos cumprir as leis vigentes. A decisão do governo de que a vacinação não é obrigatória afronta os direitos das crianças”, disse à RBA o advogado Ariel de Castro Alves.
Desse modo, segundo Ariel, Bolsonaro e Queiroga deveriam responder judicialmente. “Porque o ministro não age como técnico ou médico, mas como capacho do presidente. Assim, terão de responder por improbidade administrativa por não cumprir a lei”.
Membro do Instituto Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, Ariel disse que as escolas devem pedir aos pais comprovante de vacinação das crianças. “Se as crianças não estiverem vacinadas, os dirigentes das escolas precisam alertar os familiares sobre a necessidade e obrigatoriedade de vacinação. Se os pais, mães ou responsáveis não apresentarem a comprovação de vacinação, os conselhos tutelares devem ser comunicados. Portanto, é como ocorre com relação às demais vacinas infantis.”
Fonte: Rede Brasil Atual
