A Câmara Municipal de Natal aprovou esta tarde (19) o Projeto de Lei 115/2021, de autoria da vereadora Nina (PDT). O texto cria a possibilidade de mudança de tipologia de “unidade de flat” em “unidade residencial”.
Para a parlamentar, a mudança é justificada em dois pilares essenciais. Um deles é a possibilidade de facilitar a vida de quem possui esse tipo de imóvel podendo, a partir da mudança de comercial para residencial, reduzir taxas de juros ou vender as unidades com taxas mais baixas. A modificação também deve colaborar para o aquecimento do mercado imobiliário interno, contribuindo com as taxas e arrecadações municipais a longo e curto prazo, como IPTU e ITIV.
De acordo com a legislação vigente, no modelo comercial, os proprietários têm dificuldade de legalizar esses imóveis, pagam 23% a mais de IPTU e não tem acesso a uma boa linha de financiamento. Com a permissão para a mudança, será reconhecido o uso que realmente é feito, que é o uso residencial.
“É preciso entender que o mercado mudou e o perfil do consumidor também. Muitas pessoas adquiriram esse imóvel, que servia para passar um determinado período. Com o passar dos anos, as pessoas começaram a usar o flat como residência. Mas para transferir ou legalizar, os custos eram gigantescos, por serem considerados unidades comerciais. Com a aprovação do nosso projeto, o processo será facilitado. Esse é um instrumento forte para o aquecimento da economia em um período tão difícil como esse que enfrentamos”, destacou a parlamentar.
O texto seguirá para a sanção do poder Executivo.
